Decreto Estadual nº 62.973, de 28/11/2017 – Altera o Licenciamento Ambiental no Estado de São Paulo. O Governo do Estado de São Paulo, publicou o Decreto em referência, alterando novamente as fórmulas de cálculo do preço das licenças ambientais e demais autorizações e pareceres técnicos emitidos pela CETESB, que já passam a vigorar no dia 29 de Dezembro de 2017. Confira no link a informação completa …