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Tag: Licença Previa

MLC Especializa-se em Questões Legais do Licenciamento Ambiental

Questões Legais do Licenciamento Ambiental

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Graprohab

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Graprohab – Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo foi reestruturado através do Decreto Estadual nº. 52.053, de 13 de agosto de 2007, e tem por objetivo centralizar e agilizar os procedimentos administrativos de aprovação do Estado, para implantação de empreendimentos de parcelamentos do solo para fins residenciais, conjuntos e condomínios habitacionais, públicos ou privados. Graprohab: Manual  Para que determinado projeto seja encaminhado para análise GRAPROHAB, deve-se levar em consideração algumas normas. Para isso, há um manual…